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Periódico da Nature em acesso aberto “puro”: já podemos comemorar?

(Este texto foi publicado inicialmente no blog do grupo de trabalho em Ciência Aberta.)

A editora Nature informou recentemente que, em outubro, seu periódico Nature Communications se tornará de acesso aberto “puro”: todos os artigos publicados a partir de então poderão ser lidos e reutilizados gratuitamente (a princípio eles entrarão no ar sob uma licença Creative Commons-BY, que permite praticamente todo tipo de uso e reuso). Até hoje o periódico era híbrido, publicando em acesso aberto ou fechado de acordo com a opção do autor, mas agora ele será exclusivamente de acesso aberto. O grupo que publica a revista Science também já possuía um periódico de acesso aberto “puro”, o Science Advances — mas parte dos artigos eram publicados sob a licença CC-NC, que impede usos comerciais.

Pronto: os maiores bastiões da publicação científica tradicional dão sinais claros de apoiar o avanço do acesso aberto. Será que já podemos estourar as champanhes? É evidente que a notícia tem aspectos positivos: vidas poderão ser salvas em países pobres, quando médicos, por exemplo, tiverem acesso às informações científicas mais atualizadas — informações que antes estavam fechadas atrás de um paywall intransponível para a maioria do terceiro mundo. Os trabalhos publicados sob acesso aberto tendem a alcançar mais visibilidade, e isso pode beneficiar a pesquisa de países como o Brasil.

O quadro, no entanto, é mais complexo do que parece. Nesses dois casos, Nature e Science adotam um modelo específico de acesso aberto: o chamado “modelo ouro”, em que os custos da publicação são cobertos por uma taxa cobrada dos autores dos artigos aprovados (o article processing charge, ou APC); o acesso aos artigos é aberto para leitores e usuários, mas o acesso a esse espaço de publicação é fechado aos autores que puderem pagar a cobrança. No caso do Nature Communications, essa cobrança é de US$ 5000 por artigo, uma das mais altas em qualquer periódico existente (em 2010, a maior registrada era de US$ 3900 — segundo o levantamento de um artigo… em acesso fechado).

Essa cobrança equivale a quase dois meses de salário líquido de um professor brasileiro nas melhores carreiras de universidades públicas (as de dedicação exclusiva). Quem aí topa pagar 15% de sua renda anual para publicar um artigo? A Nature informou que dispensará o pagamento da taxa para pesquisadores de uma lista de países mais pobres (mas que não inclui Brasil, China, Índia, Paquistão e Líbia, entre outros), e também para outros numa análise “caso a caso” — mas sem dar mais nenhuma informação objetiva sobre essa política. (Palpito que é melhor não apostar numa generosidade desbragada da editora que cobra US$ 32 para quem quer ler um único artigo, ou US$ 18 para ler uma única seção de cartas [!] das suas revistas.)

Por outro lado, a tendência mundial é que as instituições às quais os pesquisadores estão vinculados (a universidade em que ele trabalha, ou a agência de fomento à pesquisa que financia sua pesquisa) arquem com parte dessas cobranças, em parte pelo valor que atribuem à publicação em periódicos de alto impacto. A Fapesp, por exemplo, oferece um apoio específico para pagar essas taxas, e também autoriza que elas sejam pagas com a chamada “reserva técnica” de bolsas e apoios a projetos de pesquisa. Ocorre, porém, que a verba disponível para esses auxílios é limitada, e em geral eles não são dados automaticamente; no exemplo da Fapesp, os pesquisadores concorrem entre si pela verba, e um dos principais critérios de avaliação é — como em quase toda a burocracia acadêmica hoje — o histórico de publicações do autor:

Critérios de análise […]

a) Histórico Acadêmico do Solicitante

a.1) Qualidade e regularidade da produção científica e/ou tecnológica. Elementos importantes para essa análise são: lista de publicações em periódicos com seletiva política editorial; livros ou capítulos de livros […]

Ou seja, o pagamento pelas instituições tem boas chances de alimentar uma espécie de espiral viciosa, em que pesquisadores que já publicam em grandes revistas conseguem mais dinheiro e mais chances de publicar, e os demais não.

O avanço do acesso aberto pela via do modelo ouro ainda envolve outro risco: a proliferação das chamadas editoras predatórias. Trata-se de editoras que fazem da publicação em acesso aberto (com pagamento por autores) um negócio em que o lucro é maximizado por meio da redução drástica dos padrões de qualidade exigidos na revisão por pares — ou mesmo pela virtual eliminação da revisão: se pagar, publica-se. Por um lado, esse modelo satisfaz as cobranças de produtivismo sobre pesquisadores (cujas carreiras são avaliadas pelo crivo do lema publicar ou perecer); por outro, ele explora o fato de que, no modelo ouro, é possível tornar o ato da publicação em uma mercadoria, a ser vendida a esses pesquisadores, e com isso obter altas taxas de lucro — mesmo sem recorrer ao monopólio baseado em propriedade intelectual, que era a chave do poder econômico das editoras científicas tradicionais com publicações “fechadas”. O uso de uma lógica estritamente mercantil resulta, aqui, na poluição e degradação do acervo de conhecimento científico da humanidade, pois o central para as editoras predatórias é a maximização de lucro: a qualidade dos artigos é irrelevante, ou apenas um fator secundário.

Evidentemente, não quero com isso dizer que a Nature tornou-se uma editora predatória; mas acredito que exista o risco de uma lenta corrupção do processo de revisão (para garantir mais lucros com publicações) em editoras sérias mas com menos poder de mercado, assim como o risco da multiplicação de periódicos fajutos, que fazem uma revisão por pares apenas de fachada. Nesse último caso, infelizmente não se trata de um risco hipotético: esse “modelo de negócio” escuso já é adotado em centenas de periódicos.

Mas será que então estamos num beco sem saída quanto a esse problema da mercantilização da publicação científica? Ele estará presente seja nos periódicos fechados, seja nos de acesso aberto? Não necessariamente: mesmo no interior do modelo ouro, há iniciativas positivas nesse sentido — é o caso da Public Library of Science (PLOS), uma editora em acesso aberto que cobra pela publicação, mas funciona sem finalidades de lucro; por conta disso, ela não tem motivos para eliminar critérios de qualidade na seleção de artigos com vistas a obter mais com a cobrança por publicação. Talvez isso também explique o fato de ela possuir uma política de isenção de taxas para pesquisadores pobres (ou de países pobres) mais transparente e com cobertura mais ampla do que a da Nature. E vale lembrar, por fim, que o modelo ouro não é o único modelo existente para a publicação em acesso aberto: a principal alternativa é o modelo verde, baseado em repositórios institucionais. Esse modelo impõe uma série de desafios de coordenação e de custeio, mas a tendência é que nele a publicação deixe de seguir uma lógica estritamente mercantil, e siga um modelo mais próximo dos interesses comuns da sociedade e da comunidade acadêmica; ele não é propriamente um substituto do modelo ouro (até porque a princípio ele não é pensado para custear a revisão por pares), mas é importante juntar esforços para fortalecê-lo, evitando que o modelo ouro torne-se a única via para o acesso aberto.

(Os comentários que fiz aqui estão diretamente relacionados à minha tese de doutorado sobre bens comuns e mercantilização, onde esses assuntos são explorados com um pouco mais de detalhe — principalmente na introdução e no capítulo 4, pp. 17-20 e 272-88. Este post nasceu de um debate na lista do Grupo de Trabalho Ciência Aberta.)

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Homenagem a Imre Simon

Ontem ocorreu a cerimônia de outorga do título de professor emérito ao Imre Simon; foi bastante emocionante.

Surpreendeu-me descobrir que a defesa que ele fazia do conhecimento livre e da produção colaborativa talvez tenha sido influenciada pelo período em que ele teve cargos administrativos na USP, época em que coordenou a implantação da rede de internet em praticamente todos os prédios. É que, até então, o uso da internet (e de computadores também, em certa medida) na USP era bastante centralizado e restrito; o Imre ajudou a inverter esse quadro.

Só não sei se isso foi o ovo ou a galinha (isto é, se foi fruto de uma crença anterior na importância do acesso ao conhecimento, ou se foi justamente esse processo que formou tal crença nele). Ou se as coisas andaram juntas. Talvez tenha sido a galinha: segundo o Arnaldo, que fez mais um belo discurso ontem, para quem sempre fez ciência livre, como o Imre, software livre (e, acrescento, o conhecimento livre) era nada mais que uma extensão natural dessa prática.

Segue abaixo o texto que escrevi sobre o Imre, a convite de colegas seus. (Atualização: já está disponível a coletânea com todos os discursos e homenagens.)

Tomo emprestada, para esta pequena homenagem, uma ideia que o Arnaldo Mandel mencionou no dia do enterro de Imre, e que me parece muito adequada para descrevê-lo: Imre não era só um grande cientista; ele era um grande líder. Não um líder naquele sentido individualista e competitivo, que com alguma frequência ouvimos hoje em dia, mas um líder agregador. Suspeito que Imre ― conhecedor que era do mundo da colaboração na internet (do software livre, da Wikipédia, do Acesso Aberto), que ele tanto admirou e defendeu ― sabia que, ao fim, o esforço coletivo transcende o esforço individual; mas que, para que isso aconteça, é necessário o exemplo desse líder agregador, que conecta pessoas e inspira suas ações. Talvez por isso ele tenha sido fonte de motivação para tantos de nós ― diferentes e diversos, como somos, que nos reunimos em torno dele, vendo nesse homem um espírito semelhante.

Eu aprendi muito com Imre Simon. Sempre me impressionei pela maneira generosa como ele me tratou; conversava comigo de igual para igual, a despeito das nossas diferenças de idade, de experiência ― e até, em alguns casos, de opinião. Nessas ocasiões, ele assumia a postura que, para mim, é a de um grande acadêmico: ouvia (coisa tão simples, mas tão rara…), expunha suas ideias, e convidava o interlocutor a pô-las na mesa, misturá-las, contrapô-las, e a analisar o que resultava. Uma pessoa de muito conhecimento, mas que não tinha medo de experimentar ou pôr suas crenças à prova.

Apesar da tristeza de não tê-lo mais por aqui, posso dizer ― como muitos outros, não tenho dúvida ― que o seu legado é e continuará sendo muito presente em minha vida. Cada uma das coisas que escrevi, desde que trabalhamos juntos, deve algo ao que ele me ensinou nesse período; à generosidade e abertura intelectual que ele transpirava. Um bom exemplo dessa abertura reside em uma das recomendações de leituras que ele fez a mim: ele, cientista da computação, convenceu a mim, comunicador, a ler certo livro de uma cientista política; indicação que motivou o meu mestrado na filosofia da educação. Acho que ele ficou feliz ao saber disso; e acho que, se estivesse vivo, também teria ficado feliz ao saber que esse mesmo livro rendeu à sua autora, Elinor Ostrom, o Prêmio Nobel em… Economia.

Espero que sejamos capazes de continuar criando e compartilhando coisas novas e inesperadas a partir desse legado, como imagino que ele gostaria que ocorresse.

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Fapesp e patentes

Ao concluir meu pedido de bolsa para a Fapesp, dei de cara com uma surpresa (clique para ampliar).

A Fapesp me “advertia” que meu orientador, pesquisador na área de Filosofia e Educação, não tem nenhuma patente.

O que será que esperavam que ele patentasse? Um método de reflexão sobre o ensino? Triste, triste.

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Evento: direito autoral audiovisual e ISAN

No dia 3 de abril de 2008, a ABRISAN e a ABRAMUS promoverão um debate para discutir gestão coletiva de direito autoral no setor audiovisual.

O evento também servirá para “celebrar” a chegada do ISAN (International Standard Audiovisual Number, algo como Número Padrão Internacional para Audiovisuais) ao Brasil. O que é o ISAN? Em linhas gerais, trata-se de um código similar ao que é o ISBN: um identificador único mundial para cada obra (livros no ISBN, audiovisuais no ISAN).

O pulo do gato é que o ISAN aplica-se a obras majoritariamente digitais: arquivos MPG, discos Blu-ray (“sucessores” do DVD, nos quais a codificação ISAN é obrigatória), jogos de videogame etc. Para o usuário, o ISBN servia basicamente para consulta a preços em lojas com leitores de códigos de barra. No caso do ISAN, cada uso das obras poderá permitir uma identificação: a próxima versão do Windows será capaz de, digamos, manter uma listagem de todos os filmes que foram assistidos naquele computador; o iPod poderá avisar seu servidor caso você tente assistir de novo àquele seriado pelo qual só pagou para assistir uma vez. (Não se trata da teoria da conspiração. Um exemplo razoavelmente antigo: para serem vistos perfeitamente em computadores, os DVDs brasileiros de Guerra nas Estrelas requerem que seja instalado o InterActual PCFriendly, um programa tocador que está no DVD. Esse programa manda para o servidor da InterActual dados pessoais do usuário, que podem incluir nome, endereço e DVDs assistidos.)

Além disso, o ISAN poderá ser implementado não só como um código de barras na caixinha do filme (que pode ser protegido contra falsificação por “nanotecnologia invisível inserida no material e na tinta” — sim, é sério), mas também como uma marca d’água, que acompanha toda cópia digital daquele conteúdo. Pegou um jogo do vizinho para jogá-lo em seu videogame? Pode ser que o detentor dos direitos seja avisado via internet. Subiu o filme (um trecho, quem sabe) no YouTube, ou usou-o em um documentário? Idem. Passou o filme num cineclube ou biblioteca? Pode ser que alguém receba uma carta de cobrança na semana que vem. (O ISAN é compatível com iTunes, Xbox, Zune, entre outras plataformas; bem-vindo à “permission culture”.)

Essas são, naturalmente, apenas possibilidades de uso — mas não tenho dúvidas de que as principais razões para a implementação desse código estão ligadas à pirataria e à coleta de royalties. Não por acaso, os textos sobre o ISAN sempre mencionam esses temas. Na ABRISAN (grifo meu):

Missão: Codificar no padrão ISAN as obras audiovisuais para sua identificação no Brasil e no mundo, possibilitando a arrecadação e distribuição dos valores financeiros advindos dos direitos de execução pública das mesmas obras audiovisuais.

O texto da ISAN internacional é ainda mais instrutivo (tradução e grifos meus):

O ISAN é uma ferramenta desenvolvida principalmente para a comunidade de produtores audiovisuais. É pensado para possibilitar uma identificação única e permanente de todas as obras audiovisuais.

“Queimada” na cópia master e nas cópias subsequentes de obras audiovisuais, será uma ferramenta para:

  • gerenciamento de direitos de “biblioteca” e de audiovisuais [library and audio-visual rights management]
  • rastreamento e verificação do uso por compradores / licenciados, tais como emissoras e / ou editores de video / DVD etc.;
  • rastreamento de usos ilícitos / não licenciados (anti-pirataria).

Também irá mostrar-se como uma ferramenta útil para sociedades de gestão coletiva de produtores, e um bem importante na luta contra a pirataria audiovisual.

(Quem cantou a bola foi o Leandro, na lista da COLivre.)

  • O quê: Debate: Direito autoral audiovisual
  • Quem: ABRISAN e ABRAMUS
  • Onde: Rua Boa Vista, 186 – 4o. andar
  • Quando: 3 de abril de 2008, 14h (RSVP até dia 02 de abril pelo telefone 11 3636-6943, com Marcela)
  • Mais informações: veja o texto de divulgação do evento

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A cópia privada e os livros fora de catálogo

Uma notícia interessante, que exemplifica como a lei atual de direitos autorais — e a tendência em tratar a cópia privada não-autorizada como caso de polícia, literalmente pode travar o acesso às obras.

José Luis Sanfelice, professor universitário, foi procurado por Marcilene, uma mestranda da Universidade de Sorocaba que buscava um livro seu (Movimento Estudantil — a UNE na resistência ao golpe de 64). Havia procurado-o em sebos, mas sem sucesso. A obra estava esgotada havia dez anos, e Sanfelice sugeriu que ela xerocasse o único exemplar disponível na biblioteca. “Como não fiz reedição, tenho de tornar o conteúdo disponível de alguma forma. Isso pode acontecer com outros autores”, disse ele.

Mas Marcilene não estava com sorte. O livro foi apreendido na copiadora, numa ação policial contra “pirataria”, e está há cinco meses na delegacia, aguardando uma perícia (para verificar se houve mesmo reprodução). Enquanto isso, a orientanda teve problemas com a universidade: “Como estava em débito com a biblioteca, não conseguia cancelar a inscrição numa disciplina do mestrado e quase fui reprovada por falta.” Sanfelice, o autor, dispôs-se a ir à delegacia para tentar liberar a obra, mas foi informado de que isso não resolveria.

A situação beira o absurdo, mas é bastante comum (é similar ao problema das “obras órfãs”). O autor cede os direitos de seu livro a uma editora. A editora deixa de explorar o livro, tirando-o de catálogo. Pronto; enquanto dura o contrato, ninguém mais pode utilizá-lo. A bola é minha: eu não brinco, mas você também não.

Ora, a polícia (provavelmente incentivada por você-sabe-quem) agia em defesa dos autores e da editora; da lei, diriam. Mas calma lá. O autor autorizou… não, o autor incentivou a cópia; e a editora, por sua vez, talvez nem tivesse o direito de impedi-la, pois é bem provável que, passados 21 anos da publicação, o contrato não esteja mais em vigor. (E mesmo que o contrato esteja em vigor, o livro foi copiado porque a editora não o põe mais à venda.) Quem precisava ser defendido, então?

Boa pergunta. Meu palpite é a Marcilene.

(Fonte: Estadão.com.br [link atualizado]. Rolou também na lista do G-Popai.)

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Proposta de mudança da lei de direitos autorais

Uma proposta de alteração da lei brasileira de direitos autorais está sendo discutida no Conselho Nacional de Combate à Pirataria. A principal alteração da proposta é para limitar (sim, você leu direito) os direitos autorais, legalizando a cópia privada integral. Esse tipo de cópia é proibido desde a lei de 1998: hoje, só são legais as cópias privadas de “pequenos trechos”.

Curiosamente, tudo indica que foi a Associação Brasileira de Propriedade Intelectual que encaminhou a proposta: ela foi mencionada por Gustavo Starling Leonardos, presidente da ABPI, num almoço mensal da associação; e além disso, a ABPI tem uma resolução aprovada em 2005 que propõe essa mesma mudança na lei. (O texto dessa resolução também aparece numa petição online do pessoal da FGV/Rio; não sei quem é o ovo, quem é a galinha.)

A resolução de 2005 (que provavelmente está incluída nessa proposta) propõe, resumidamente, que sejam permitidas as cópias privadas integrais que satisfizerem pelo menos duas das condições abaixo:

  1. tenha finalidade de “crítica, comentário, noticiário, educação, ensino, pesquisa, produção de prova judiciária ou administrativa, uso exclusivo de deficientes visuais”;
  2. não tenha finalidade “essencialmente comercial”;
  3. seu efeito no mercado seja “individualmente desprezível”.

Nem tudo é perfeito. A proposta também inclui alteração no Código Penal (art. 184), para tipificar o crime de quebra de mecanismos de proteção (vulgos DRM: “Digital Rights Management”). Um DMCA brasileiro? Como diz o Gaspari, uma no cravo, outra na ferradura. Tomara que as limitações ao direito autoral (como o domínio público e a própria cópia privada) sejam levadas em conta adequadamente nesse caso.

Mas sem dúvida, o saldo pode ser bastante positivo. Aparentemente, a intenção é que a legislação seja enrijecida para os distribuidores e comercializadores de produtos piratas, e não para o usuário individual. Segundo comentaram o Pablo Ortellado e o Jorge Machado (professores da USP, que conversaram com gente envolvida na redação dessa proposta), a ABPI quer que a lei tenha mais respaldo público.

Surpreende. Embora a ABPI não seja apenas uma associação da “indústria”, como a ABPD e a ABDR (segundo o site, a associação “congrega empresas, escritórios de agentes de propriedade industrial, escritórios de advocacia e especialistas”), ela também não é lá um oásis de progressismo; como exemplo, o palestrante do almoço mensal citado foi nada mais nada menos que Alberto Gonzales, o polêmico procurador-geral dos EUA que já foi conselheiro de Bush por 5 anos.

Mas a surpresa maior é que, entre outros efeitos, essa alteração legalizaria praticamente todo o xerox nas universidades. Será que eles combinaram com os russos? E além de saírem “perdendo” com a cópia privada integral, as editoras também não “ganham” nada com a proteção aos DRM (ao contrário das gravadoras e das empresas de software, por exemplo). Acho que isso ainda vai render polêmica.

(Fontes: fiquei sabendo desta notícia primeiramente por Jorge Machado e Pablo Ortellado, e depois pelo blog do Alexandre Atheniense, que comentava notícia do Jornal do Commercio.)

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